第006/96-AMCM 號通告
事由:拒絕接受或續保勞工意外及職業病保險合約
鑒於八月十四日第 40/95/M號法令第六十五條規定,當最少有三個保險人拒絕
訂立保險合約時,僱主應請求澳門貨幣暨匯兌監理署(AMCM)訂定保險合約之特
別條件:
同樣考慮到三月十一日第 14/96/M 號法令—AMCM 組織章程第九條第一款
(d)項,及經六月二十六日第43/89/M號法令修改之二月二十日第6/89/M號法令
第五十九條第二款(a)項之内容,作出如下規定:
1. 所有被超過三個保險人拒絕接受的勞工意外及職業病保險合約,將照按照
共保保險制度而為之。
2. 當一家獲批准經營勞工意外及職業病保險的保險公司拒絕接受一份勞工意
外及職業病保險時,應該就其拒絕的行為向投保人發出一份適當地填寫好
的聲明書,而該聲明書的格式詳見本通告附錄。
3. 按八月十四日第 40/95/M號法令六十五條第一款規定所述之僱主,可向澳
門貨幣暨匯兌監理署提出請求,該署將訂定有關合約接受的特別條款並提
供相關的表格,其格式詳見本通告附錄式樣,當中列出由投保人選定或由
澳門貨幣暨匯兌監理署每年指定之“牽頭”保險公司以及相應必須接受的
有關條款。
4. 在上點所述的保險合約中,所有獲批准經營勞工意外及職業病保險業務的
保險公司必須按等份參與。
5. 獲准經營勞工意外及職業病保險業務的保險公司,均不得拒絕參與該共保
保險。
6. 在第3 點所述的文件中包含的條件為發出保單的基礎,並作為不可分割的
部份。而有關的保費在投保人作出簽認本合約時即行繳付,並由承保公司
發出履行合約之證明文件。
7. 按第1 點規定所述而達成的合約發出賠償時,整筆賠款將強制性由“牽
頭”保險公司以其名義清付並且由其它共保保險公司分擔。
8. 按本通告而訂定的合約無權給予佣金,並且因“牽頭”的保險公司負責管
理的原因,而有權分佔毛保費的百分之三十。
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9. a) 按本通告規定而為的合約的續保,“牽頭”的保險公司可以根據營運的
結果,向澳門貨幣暨匯兌監理署提出有別於初期所定的條件待批准;
10.b) 倘獲得澳門貨幣暨匯兌監理署的批准,由保險公司向承保人提出的新的
條款,需適當預先提出並在合約上附加記錄而訂定。
本通告於一九九六年四月十五日正式生效。
一九九六年四月十二日於澳門貨幣暨匯兌監理署,行政委員會:
主席 盧德禮
委員 潘志輝
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Declaração
聲 明 書
A Companhia de Seguros declara, para
保 險 有 限 公 司 聲 明,
efeitos do estipulado no nº 2 do Aviso Nº 006/96-AMCM, que nesta data, recusou a
按 第006/96-AMCM 號 通 告 中 第 二 點 所 述 於 本 日 拒 絕
celebração do seguro obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais,
與 下 述 之 單 位 達 成 勞 工 意 外 及 職 業 病 民 事 責 任 強 制 性
abaixo mencionado, em virtude de (a)
保 險 合 約,因 爲 a)
Proponente (b)
要 約 人 (b)
Actividade ou profissão a segurar (c)
投 保 之 活 動 或 職 業(c)
Local ou locais do risco
承 保 地 點
(d)
(e)
(Vide verso)轉下頁
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(Verso)背面
a) Indicar o motivo concreto da recusa
指 出 具 體 的 拒 保 原 因
b) Nome ou designação comercial
商 號 或 名 稱
c) De acordo com o capítulo II da Tarifa de Prémios e Condições para o ramo de Acidentes de Trabalho根據勞工保險法例中保費費率及條件表第 II 章所述要約人簽署
d) Assinatura do proponente
要 約 人 簽 署
e) Carimbo e assinatura legível – Seguradora
保 險 公 司 有 效 力 之 簽 署 及 蓋 章
O duplicado da presente declaração deve ficar em poder da seguradora.
本 聲 明 書 之 副 本 應 由 保 險 公 司 保 留。
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- TARIFAÇÃO - (Frente)費率 (正面)(De acordo com o nº 3 do Aviso nº 006/96-AMCM)(按 第 006 號 通 告 中 第 三 點 規 定)
Segurado保 戶 名 稱Morada地 址Natureza dos trabalhos a segurar:職業/ 營業性質(1) Cálculo do prémio應付保費之計算Estimativa dasActividades EstimativaCláusula retribuições baseou Classificação do nº de Taxa Prémioespecial anualprofissões 代碼 trabalhadores 保率 保費特別條款 薪金/工資及其僱員工作類別 僱員人數估計它收入估計
(2) Seguro à base do contrato de execução de trabalhos以Estimativa dasActividades EstimativaCláusula retribuições Valor doou Classificação do nº de Taxa Prémioespecial base anual contratoprofissões 代碼 trabalhadores 保率 保費特別條款 薪金/工資及其 合同之總成本僱員工作類別 僱員人數估計它收入估計
(3) Coberturas adicionais附加保障a) Trabalhadores a tempo parcial臨時僱員Estimativa dasActividades EstimativaCláusula retribuições Valor doou Classificação do nº de Taxa Prémioespecial base anual contratoprofissões 代碼 trabalhadores 保率 保費特別條款 薪金/工資及其 合同之總成本僱員工作類別 僱員人數估計它收入估計
b) Cobertura do risco de trajecto (in-itineri)承保往返途中之風險(正常路線)Taxa adicional Prémio adicional附加保率 附加保費
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c) Cobertura de deslocações e exercício de actividades profissionais fora do território de Macau前往本地區以外地方執行職業活動之保障Taxa adicional Prémio adicional附加保率 附加保費
__________________ ________________d) Cobertura de familiares, gerentes/administradores, sócios/accionistas被僱用親屬,保戶公司的經理及管理人,及公司内工作之股東之保障Taxa Prémio保率 保費
__________________ ________________(4) Prémio bruto總保費(1) ou (2) + (3) a) +(3) b)+ (3) c) + (3) d)或(5) A deduzir扣除a) Bónus de não-sinistro%無賠償優惠
b) Outros%其它
(6) Prémio líquido凈保費(4 – 5)
7) A adicionar: % imposto do selo加: % 印花稅(8) Total do prémio a pagar總應付額(6 + 7)
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Seguradora “Leader”:“牽頭” 保險公司
Autoridade Monetária e Cambial de Macau澳 門 貨 幣 暨 匯 兌 監 理 署
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