公 告財政局
澳門金融管理局
事由:私人退休基金及稅務豁免根據修訂二月八日第6/99/M號法令的七月二日第10/2001號法律中第二條規定,現存私人退休基金為適應由該法令所制定的法律制度之限期將於二零零二年十二月三十一日屆滿;鑒於對仍未配合新法律制度的私人退休基金的稅務制度仍存有若干疑問,現財政局及澳門金融管理局在各自的職權範圍內,特此作出如下說明:一、只有向納入二月八日第6/99/M 號法令所規範的私人退休基金所繳納的供款方可根據現行的稅務法例享有稅項豁免;二、根據二月八日第06/99/M 號法令第四十六條第二款以及《所得補充稅規章》第二十七條的規定,由僱主向退休基金計劃及退休基金繳納之供款均視為經營成本,但以人員在營運期的報酬、薪俸或薪金的百份之十五為限。三、其他已成立但並沒有遵照二月八日第6/99/M 號法令所訂定相關制度的私人退休基金;或不按照該制度而即將成立的私人退休基金,將不可享有根據現行的稅務法例,或上述二月八日第6/99/M 號法令所規定的稅務優惠。四、對於在第6/99/M 號法令生效前根據現已廢止的相關法例設立福利基金的實體,或本通告第三款起始部份所指的私人退休基金,適應第6/99/M號法令所制定的法律制度之限期將於二零零二年十二月三十一日屆滿。
二零零二年十一月二十七日
財政局 澳門金融管理局Carlos F. Ávila 丁連星局長 主席
ANÚNCIODIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇASAUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU
ASSUNTO: FUNDOS PRIVADOS DE PENSÕES E ISENÇÕES FISCAIS
Considerando que, em 31 de Dezembro de 2002, termina o prazo de adequação dosfundos privados de pensões existentes ao regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 6/99/M, de 8 de Fevereiro, conforme ficou estabelecido no artigo 2.º da Lei n.º10/2001, de 2 de Julho, que introduziu algumas alterações àquele diploma legal;
Considerando que continuam a existir dúvidas quanto ao regime fiscal a que deverãoficar sujeitos aqueles fundos privados de pensões que, entretanto, não se tenhamadequado ao novo normativo aprovado, a DSF e a AMCM, no âmbito das respectivascompetências, esclarecem:
1. Apenas beneficiam das isenções fiscais previstas na legislação fiscal em vigoras contribuições efectuadas para os fundos privados de pensões que seencontrem regularizados nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 6/99/M,de 8 de Fevereiro.
2. Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lein.º 6/99/M, de 8 de Fevereiro e do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento doImposto Complementar de Rendimentos, as contribuições efectuadas pelasentidades empregadoras para os planos de pensões e fundos de pensões sãoconsideradas custos de exercício, até ao limite de 15% das despesas com opessoal, escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários,respeitantes a cada exercício económico.
3. Os demais fundos privados de pensões que, entretanto já existissem, mas nãose hajam adequado ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 6/99/M, de 8 deFevereiro, ou que venham a constituir-se sem respeito pelo estabelecidonaquele regime legal, não gozam de quaisquer benefícios fiscais previstos nalegislação fiscal em vigor ou no referido Decreto-Lei n.º 6/99/M, de 8 deFevereiro.
4. O prazo para as entidades que, na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º6/99/M, tinham fundos de previdência constituídos ao abrigo da respectivalegislação, entretanto revogada, ou fundos privados de pensões referidos naparte inicial do n.º 3 deste aviso, se adequem às normas legais estabelecidas noDecreto-Lei n.º 6/99/M termina no dia 31 de Dezembro de 2002.
Macau, aos 27 de Novembro de 2002.Pel’ A DSF Pel’ A AMCMCarlos F. Ávila Anselmo TengDirector Presidente